Deputado Daniel Zen apresenta projeto que regulamenta Advocacia Geral da Aleac

A proposta estabelece que a representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria jurídica do Poder Legislativo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, devem ser exercidos pelos advogados da Assembleia Legislativa, integrantes da Advocacia Geral da Assembleia, vinculada à Mesa Diretora da Casa.

Zen destacou que, desde a promulgação da Carta Constitucional Acreana, os cargos da Advocacia Geral da Aleac nunca foram providos, conforme determinam os arts. 50 e 51 da CE/1989. “Atualmente, é a procuradoria-geral do Estado (PGE) que faz a representação judicial da Aleac. Precisamos de autonomia, sobretudo quando houver entendimentos divergentes entre o Poder Executovo e o Poder Legislativo. Vai haver momentos em que o entendimento da Aleac será um e o do Poder Executivo, outro”, explica.