Entra em vigor lei que isenta produtores de farinha de pagar ICMS no Acre

O decreto veio seguido à aprovação por unanimidade do texto na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que aconteceu na quarta-feira (16). De acordo com o decreto, ficam isentas do imposto “as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não temperadas”.

A isenção aplica-se, também, às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos durante a vigência do Convênio ICMS nº131, de 2005, observadas suas prorrogações.