Ex-presidente da câmara de Jordão é condenado a devolver R$ 78 mil por diárias indevidas

As despesas de diárias, concedidas entre janeiro de 2021 e julho de 2022, foram consideradas irregulares pelos membros do TCE. O valor a ser devolvido, devidamente atualizado, refere-se a pagamentos realizados sem a devida comprovação de finalidade pública. Além da devolução do valor, Eudes Mendes foi condenado a pagar uma multa de 10% sobre o montante a ser restituído.

A decisão destaca: “Pela condenação do Sr. Elieudo Ferreira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Jordão, à devolução aos cofres do município de Jordão, no prazo de 30 dias, no valor de R$ 78.325,00, devidamente atualizado, a contar do fato gerador, nos termos do artigo 2°, parágrafo 3°, inciso I, alínea ‘a’ da Resolução TCE/AC nº 110/2016, referente ao pagamento de diárias sem a devida comprovação da finalidade pública; pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Elieudo Ferreira de Oliveira, no percentual de 10% do valor a ser devolvido ao erário, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual n° 38/93”.