A Expoacre 2026 será realizada mesmo após decisão do TCE, segundo informou o governo do Acre nesta quinta-feira (24). A manifestação ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) conceder uma medida cautelar suspendendo atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).
Em nota divulgada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o governo afirmou que a decisão não impede a realização da maior feira agropecuária do estado e que novas alternativas jurídicas já estão sendo avaliadas para garantir a execução do evento.
“O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs)”, informou a gestão estadual.
Governo afirma que decisão não impede realização da feira
Segundo o Executivo estadual, a medida cautelar restringe-se apenas às dispensas de chamamento público utilizadas nas parcerias com organizações da sociedade civil.
A administração sustenta que o modelo empregado anteriormente possui respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e já foi utilizado em diversas ações da administração pública, especialmente em eventos culturais.
De acordo com a nota, a decisão do Tribunal abre espaço para a adoção de outros instrumentos jurídicos que permitam a realização da feira.
Novo formato está sendo estudado
O governo informou que já adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e trabalha na elaboração de um novo formato para a execução da Expoacre.
A intenção, segundo a Casa Civil, é assegurar segurança jurídica, transparência e continuidade do evento sem prejuízo ao interesse público.
“O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos”, destaca a nota.
TCE determinou suspensão cautelar
A decisão cautelar do Tribunal de Contas suspendeu os atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público até que seja realizada uma análise mais aprofundada sobre os procedimentos adotados pelo governo estadual.
Mesmo diante da determinação, o Executivo reforçou que a realização da Expoacre permanece confirmada e que buscará alternativas legais para garantir a organização da edição de 2026.
