
“Olá meus amigos, bom dia!
Protocolei hoje de manhã o Projeto de Lei nº 08/2021.
Esse PL propõe a anistia de todas as multas aplicadas pela AGEAC, desde a decretação do estado de calamidade em razão da COVID-19 até a publicação dessa lei, e alcança sobretudo taxistas, toyoteiros, e demais profissionais autônomos do transporte de pessoas e cargas.
