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Com as novas exigências, os MEIs terão que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), específico para a categoria
Municípios podem se inscrever até 31 de março para receber recursos federais em saúde, educação e mobilidade
As inscrições devem ser feitas pela plataforma Transferegov
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o lojista não pode repassar ao cliente qualquer custo operacional que seja de sua responsabilidade.