O ministro Gilmar Mendes decidiu nesta quinta-feira (24) levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa sobre indenizações ao setor sucroalcooleiro. Gilmar Mendes leva ao plenário do STF indenização bilionária em um caso que, segundo o ministro, envolve impacto econômico potencial superior a R$ 100 bilhões para os cofres públicos.
A controvérsia envolve a forma de cálculo das indenizações que podem ser pagas pela União a empresas do setor por supostos prejuízos provocados pelo controle de preços exercido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Caso envolve disputa iniciada há décadas
A origem do processo está em uma política de controle de preços adotada pelo governo brasileiro entre junho de 1989 e maio de 1994, período marcado por forte inflação e intervenções no mercado.
Usinas do setor sucroalcooleiro alegaram que o tabelamento de preços provocou prejuízos e buscaram na Justiça o direito à reparação financeira.
O tema chegou ao STF e passou a envolver uma questão central: como deve ser comprovado e calculado o prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa?
Em 2020, o Plenário do STF estabeleceu, no Tema 826, que a indenização por prejuízos decorrentes da política de preços exige a comprovação do dano econômico por meio de perícia técnica em cada caso concreto.
Por que o julgamento voltou ao centro das atenções
A discussão atual está relacionada à aplicação desse entendimento em processos nos quais decisões judiciais anteriores já teriam estabelecido critérios para calcular os valores devidos.
A questão é saber se, nesses casos, ainda seria necessária a comprovação individualizada do prejuízo ou se os critérios anteriormente definidos poderiam permanecer.
Segundo a CNN Brasil, o processo envolve a União e a Raízen Energia e discute justamente a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos atribuídos ao controle de preços do antigo IAA.
Gilmar Mendes cita impacto superior a R$ 100 bilhões
Ao justificar o envio da questão ao plenário, Gilmar Mendes destacou a dimensão econômica da controvérsia.
De acordo com o ministro, uma eventual condenação superior a R$ 100 bilhões teria efeitos relevantes sobre as contas públicas e sobre a margem de escolha dos recursos destinados às políticas públicas.
Gilmar também apontou que está em discussão a autoridade do precedente estabelecido pelo STF no Tema 826.
A avaliação apresentada pelo ministro é de que uma definição do plenário pode uniformizar a interpretação sobre a aplicação do precedente e evitar decisões divergentes em outros processos.
Segunda Turma teve julgamento dividido
Antes de chegar ao plenário, a controvérsia passou pela Segunda Turma do STF.
Um julgamento citado na decisão terminou com placar de 3 votos a 2, mostrando a divisão entre os ministros sobre a questão jurídica.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, naquele julgamento Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formaram a maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos.
O novo encaminhamento permite que a questão seja analisada pelo conjunto dos ministros do Supremo, e não apenas pela Segunda Turma.
O que está em jogo para os cofres públicos
O principal impacto potencial está no valor das indenizações que poderão ser reconhecidas nos processos envolvendo as usinas.
A cifra superior a R$ 100 bilhões mencionada por Gilmar Mendes representa uma dimensão potencial da controvérsia, e não significa que esse montante será necessariamente pago pela União.
O resultado do julgamento dependerá da interpretação que o STF dará aos critérios de comprovação e cálculo das indenizações.
Por isso, a decisão do plenário poderá ter efeitos sobre processos que discutem valores expressivos e sobre a forma como decisões judiciais anteriores deverão ser aplicadas.
STF deverá uniformizar entendimento
Com a transferência da discussão para o plenário, o Supremo terá a oportunidade de estabelecer uma orientação para a controvérsia.
O objetivo é definir como o precedente do Tema 826 deve ser aplicado aos casos em que já existem decisões judiciais relacionadas aos critérios de indenização.
A decisão também ocorre em um contexto de atenção sobre o impacto financeiro de decisões judiciais envolvendo recursos públicos.
Por enquanto, não há decisão final do plenário sobre o mérito dessa nova controvérsia. O que ocorreu nesta quinta-feira foi o encaminhamento da questão para análise pelo conjunto da Corte.
