O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou uma lei que proíbe a fabricação, venda e uso de linhas de cerol em todo o território acreano. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). A lei é de autoria do deputado Fagner Calegário e faz parte de um conjunto de legislações recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Além disso, a lei permite que menores de 16 anos utilizem linhas de algodão, desde que estejam sob supervisão de um responsável e em locais designados para a prática de soltar pipas de forma esportiva.
O não cumprimento da lei sujeita os infratores a penalidades que incluem responsabilidade penal e civil, além de sanções administrativas conforme o Código de Defesa do Consumidor. As penalidades para fabricantes, importadores e comerciantes incluem a apreensão dos produtos, advertências, suspensão e possível cassação do alvará de funcionamento, e multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 30.000,00, dependendo do porte do estabelecimento infrator. Reincidências sucessivas resultarão em multas duplicadas.
Para pessoas físicas, o descumprimento pode levar à aplicação de multas entre R$ 500,00 e R$ 2.500,00, que também serão dobradas em casos de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à segurança pública do estado e dos municípios.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com o apoio de agentes municipais de fiscalização e guardas municipais, quando disponíveis. As autoridades terão a responsabilidade de apreender e destruir as linhas cortantes e seus insumos, tanto nos estabelecimentos comerciais quanto no comércio informal e entre os usuários diretos, garantindo que o material seja descartado de maneira adequada.
