Na edição do Diário Oficial do Acre desta quinta-feira (11), o governador Gladson Cameli sancionou várias leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), abordando temas como saúde, educação e direitos diversos.
O governador também sancionou uma lei proposta por Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) que cria a Política Estadual para o Controle do Câncer, com foco na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de doenças oncológicas.
Além disso, uma lei de autoria de Fagner Calegário (Podemos) autoriza o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como tema transversal na rede pública de ensino do Estado.
Outras leis incluem colaboração com entidades civis para administração de estabelecimentos penais, a promoção da amamentação e doação de leite materno através do Programa Mãe Solidária, e a anotação de endereço por farmacêuticos em receitas de medicamentos específicos.
Uma legislação ainda trata da conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade, enquanto outra dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
O Poder Executivo foi autorizado a fazer mudanças no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.
Além disso, Cameli sancionou leis que instituem o Programa Doe Esperança para conscientização e incentivo à doação e transplante de órgãos e tecidos, a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde, e alterações nas regras para realização de concursos públicos estaduais.
Essas medidas refletem a diversidade de temas abordados pelo governo estadual, buscando melhorias em várias áreas da sociedade acreana.
