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Governo do Acre sanciona novo decreto para organização e gestão de documentos públicos

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Governo do Acre sanciona novo decreto para organização e gestão de documentos públicos

A governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou, nesta terça-feira, 15, o Decreto nº 11.567/2024, que aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo. A iniciativa visa organizar e padronizar o gerenciamento dos documentos gerados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

O Plano de Classificação de Documentos, conforme detalhado no Anexo I do decreto, foi elaborado para refletir as funções comuns desempenhadas pelos diferentes setores do governo. Ele orienta sobre a produção e o fluxo documental, independentemente de serem em formato físico ou digital. O Anexo II apresenta um índice que classifica alfabeticamente as séries documentais, levando em consideração as variantes de conteúdo e modalidades de produção.

Além disso, o decreto aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos (Anexo III), que estabelece os prazos de guarda e as destinações dos documentos. A tabela determina se um documento será mantido permanentemente, em razão de seu valor histórico ou administrativo, ou se será eliminado após o prazo de retenção.

O Sistema de Arquivo do Estado do Acre (SAEAC) ficará encarregado de atualizar esses instrumentos sempre que ocorrerem mudanças na estrutura organizacional ou surgirem novas demandas documentais. A eliminação de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público estará sujeita a sanções legais.

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