O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) promulgou, nesta segunda-feira (3/11), a lei que modifica a carreira de pesquisadores no estado de São Paulo. O texto, de autoria do próprio Executivo, é criticado pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que pretende entrar na Justiça contra as mudanças.
A entidade alega que a nova lei prejudica a qualidade do trabalho dos pesquisadores ao extinguir o Regime de Tempo Integral (RTI), que permitia que os servidores se dedicassem inteiramente às atividades de pesquisa científica. O antigo sistema foi substituído pelo Regime de Dedicação Exclusiva, que será regulamentado por decreto posterior.
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Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a APcQ reuniu mais de 17 mil assinaturas em um abaixo-assinado contra a aprovação da lei. Agora, o grupo diz que vai judicializar o caso.
“Foi uma coisa construída às pressas, sem a participação dos pesquisadores, e que desconsidera as características de uma carreira muito específica, voltada para a ciência. A gente vai buscar os elementos para judicializar”, afirma Helena.
Além da mudança no regime de trabalho, um dos pontos da nova lei mais criticados pelos pesquisadores é a alteração no sistema de remuneração de salário-base para subsídio. Helena diz que, na prática, a medida significa o fim de adicionais por tempo de serviço como o quinquênio — verba extra paga para quem completa cinco anos de trabalho.
Relembre o caso
- Apresentado no início do ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2025) previa a extinção da carreira de pesquisador em sua primeira versão.
- Em maio, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) enviou um ofício para Tarcísio solicitando a revisão do texto original.
- O Instituto de Medicina Tropical de São Paulo, o Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo (SINTPq) também se posicionaram contra o projeto.
- Depois da reação negativa, foram realizadas audiências públicas na Alesp e o governo mudou o texto, retirando a parte que previa o fim da carreira.
- Ainda assim, pontos como o novo modelo de remuneração, que eram alvo de críticas, foram mantidos. O PLC foi aprovado na Alesp no dia 15 de outubro.
