A isenção do IPVA para veículos novos no Acre já é realidade. A governadora Mailza Assis sancionou duas novas leis que trazem mudanças nas áreas tributária e administrativa do estado. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29) e já estão em vigor.
Além de garantir IPVA zero para determinados veículos adquiridos em agosto, a legislação também amplia as competências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que passa a ser responsável pela regulamentação e fiscalização dos serviços lotéricos e de apostas no Acre.
Quem terá direito à isenção do IPVA?
A Lei nº 4.819 concede isenção do IPVA referente ao exercício de 2026 para veículos novos adquiridos por pessoas físicas entre 1º e 30 de agosto deste ano.
O benefício vale para automóveis em primeiro emplacamento e depende do cumprimento de algumas exigências:
- A compra deve ser realizada em uma concessionária localizada no Acre; ou
- O veículo deve ser adquirido por meio de empresa intermediadora sediada no estado.
Nos casos de intermediação, a operação deverá constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no campo destinado às informações de interesse do Fisco.
Sefaz passa a regular loterias e apostas
Outra medida sancionada é a Lei nº 4.822, que amplia as atribuições da Secretaria de Estado da Fazenda.
Com a mudança, caberá ao órgão:
- regulamentar os serviços lotéricos estaduais;
- autorizar e conceder licenças para operadores;
- realizar o credenciamento de empresas;
- fiscalizar a exploração das modalidades lotéricas;
- aplicar sanções administrativas quando houver irregularidades.
A alteração acompanha o avanço da regulamentação do mercado de apostas no Brasil e concentra na Sefaz a gestão dessa política pública no âmbito estadual.
Projetos foram aprovados por unanimidade
As duas propostas foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante sessão extraordinária virtual realizada na última semana.
Após a aprovação dos deputados estaduais, os projetos seguiram para sanção da governadora Mailza Assis e passaram a produzir efeitos com a publicação no Diário Oficial do Estado.
O que muda para os acreanos
Com a nova legislação, consumidores que pretendem comprar um veículo novo durante o período estabelecido poderão obter a isenção do IPVA de 2026, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.
Ao mesmo tempo, o Estado passa a ter uma estrutura específica para regulamentar e fiscalizar o setor de loterias e apostas, concentrando essas funções na Secretaria de Estado da Fazenda.
