O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, obteve uma decisão favorável em ação civil pública contra o Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida assegura a regularidade no fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados pelo SUS na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
Na sentença, proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, o tribunal reafirmou o direito dos pacientes à saúde e à vida, conforme garantido pela Constituição Federal. O Estado foi condenado a manter o fornecimento contínuo e a reposição adequada dos medicamentos indicados pelo MPAC.
Além disso, foi estipulada uma multa diária de R$ 5 mil, com limite de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial. A sentença representa uma vitória significativa na luta pela garantia do direito à saúde para pacientes oncológicos no Acre.
