O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve decisão favorável em uma ação civil pública que obriga o município a implantar um sistema de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades de saúde da cidade.
A decisão foi proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca e reconheceu a necessidade de medidas mais rigorosas para garantir o controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores, além de assegurar a regularidade na prestação dos serviços de saúde à população.
Na decisão, o Judiciário destacou que o modelo atual é insuficiente para garantir a fiscalização adequada da jornada de trabalho, o que pode gerar prejuízos ao erário e comprometer o atendimento à população.
O magistrado também ressaltou que a adoção de mecanismos confiáveis de controle de frequência está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e interesse público, não podendo ser afastada sob o argumento de falta de previsão orçamentária.
Com a determinação judicial, o município terá prazo máximo de 90 dias para implantar o sistema de ponto eletrônico biométrico nas unidades de saúde. Além disso, deverá apresentar, em até 20 dias, um plano detalhado de execução contendo cronograma de implantação, lista das unidades contempladas e estimativa de custos.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, valor que deverá ser revertido ao fundo destinado à proteção de direitos difusos. ⚖️
