A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) ingressou com ação judicial para assegurar o direito de uma mulher com deficiência intelectual ao acesso ao programa CNH Social, que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação. A demanda foi acolhida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul.
Ao julgar o caso, a Justiça deu razão à Defensoria e determinou que o Detran/AC retomasse o processo de habilitação, garantindo as adaptações necessárias à condição da assistida. A sentença ainda reconheceu a prática discriminatória e fixou indenização por danos morais, ao entender que a conduta do órgão público afetou a autonomia, a dignidade e a participação social da autora.
