Justiça obriga município a manter alimentação no Centro POP e elaborar plano de atendimento

A liminar argumenta que a interrupção da distribuição de refeições causaria danos irreparáveis aos usuários do Centro POP. Além disso, a Justiça determinou que a Prefeitura elabore um plano de estruturação para o atendimento da população em situação de rua. O plano deve incluir a criação de restaurantes populares, banheiros públicos, lavanderias sociais, espaços para guarda de pertences, e iniciativas como aluguel social e cursos de qualificação profissional.

O plano também deve prever a implementação de casas de passagem, unidades de acolhimento e serviços de residência terapêutica, além da proibição de remoção forçada de pertences e transporte compulsório dos moradores de rua. Para garantir um atendimento de qualidade, a Prefeitura deverá capacitar os agentes públicos e realizar inspeções periódicas nos abrigos. Outras ações, como mutirões para regularização de documentos e fornecimento de barracas emergenciais, também deverão ser realizadas.