O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou um procedimento para apurar o ato de improbidade administrativa cometido pelo presidente da Câmara de Vereadores do Município, que é acusado de emprestar ilegalmente uma motocicleta pertencente à Câmara.
Diante desse novo episódio, o promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira enviou também um ofício ao juízo da Comarca de Capixaba, solicitando informações sobre os antecedentes criminais do homem que conduzia a motocicleta nesta última abordagem, o qual, segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, já foi condenado por tráfico de drogas.
O promotor ressaltou no procedimento que a conduta de emprestar a motocicleta para fins pessoais configura um ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/92, art. 10, XIII, que proíbe o uso de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de propriedade ou disponíveis para entidades públicas em atividades particulares.
