O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, instaurou um inquérito civil para fiscalizar a implantação do aterro sanitário no município e a desativação definitiva do lixão a céu aberto que ainda funciona na cidade.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor Júlio César de Medeiros Silva, Sena Madureira já havia firmado, em julho de 2019, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a apresentação do projeto do aterro e a indicação da área destinada à sua instalação em até três meses. No entanto, essas obrigações vêm sendo sistematicamente descumpridas, mesmo diante da previsão de multa diária em caso de atraso.
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público pretende reunir documentos, depoimentos e relatórios que comprovem as falhas, de modo a compelir o município a cumprir suas obrigações legais e promover um gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.
O procedimento também prevê a divulgação permanente dos dias e horários da coleta de lixo nos bairros, medida considerada fundamental para evitar o acúmulo de entulhos e lixo doméstico nas ruas da cidade
