O Ministério Público do Acre (MP-AC) emitiu uma recomendação direcionada aos secretários de Estado de Turismo e Empreendedorismo e da Casa Civil, relacionada ao uso de recursos públicos em eventos realizados nos municípios acreanos. A promotora Myrna Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, assina o documento.
A recomendação frisa também que, caso já tenham sido celebrados convênios para a realização desses eventos, é necessário tomar medidas para reembolsar o estado. Essas ações devem incluir a apresentação de documentação adequada que comprove o reembolso dos recursos públicos.
O órgão ressalta que o não cumprimento da recomendação pode resultar no ajuizamento de medidas judiciais relacionadas à defesa da legalidade, moralidade administrativa e do patrimônio público. Os secretários dispõem de um prazo de 10 dias para responder à recomendação, apresentando documentação que comprove a adoção das medidas recomendadas pelo Ministério Público.
