O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, abriu um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Câmara de Vereadores de Sena Madureira. A investigação está relacionada à Adesão nº 001/2024, que, segundo o MP, não teria sido publicada no Portal da Transparência do município nem no Portal de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
A apuração foi formalizada pela Portaria nº 0011/2025, publicada em 13 de agosto. No documento, o promotor reforça que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação asseguram à população o direito de obter informações públicas, destacando a importância do princípio da publicidade na gestão pública.
A apuração ainda está em andamento, e novas medidas poderão ser adotadas conforme forem reunidas provas pelo Ministério Público.
