06 de Fev de 2020 do YacoNews
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Fernando Henrique Terra, abriu procedimento administrativo para investigar os estabelecimentos como drogarias e farmácias em Sena Madureira por desobedecer a Lei Federal que estabelece a obrigatoriedade da presença de um responsável técnico.
A Portaria que vai investigar os estabelecimentos foi publicada hoje (06) na edição do Diário Eletrônico do MP. Segundo ele, existe no município de Sena Madureira drogarias e farmácias, “as quais descumpre a determinação legal, ou seja, praticando a comercialização de medicamentos sem a presença de farmacêutico”;
Fernando esclareceu que “a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil e que não tenha o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa”.
O promotor considerou “Que um dos deveres do Estado é proteger e promover a saúde como direito de todos, garantindo a segurança sanitária na produção e na comercialização de produtos e serviços disponibilizados aos consumidores, de modo a manter o propósito constitucional de redução dos riscos de doenças graves”.
