O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as ações e políticas públicas adotadas pelo Município de Rio Branco relacionadas à situação dos trabalhadores informais que atuam nas proximidades do Pronto Socorro da Capital.
O MPAC solicitou ao diretor de Fiscalização Urbana do Município de Rio Branco que, no prazo de 15 dias, forneça esclarecimentos como o número de trabalhadores que serão retirados do local e o plano detalhado de como se dará a desocupação.
Além disso, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos foi oficiada para que, também no prazo de 15 dias, informe as ações planejadas para garantir a não violação dos direitos humanos dos trabalhadores por ocasião da desocupação da área próxima ao Pronto Socorro.
Hudson Castelo – Agência de Notícias do MPAC
