O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve junto à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decisão favorável para manter a condenação do capitão da Polícia Militar Josemar Barbosa Farias.
À época, a defesa de Josemar recorreu da decisão judicial, requerendo a anulação do processo, a absolvição do acusado, diminuição da pena e a cassação da decisão de perda da farda.
Além de manter a condenação, o Juízo do Colegiado decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do MPAC, acatando o requerimento de aumento da pena, fixada em dez anos e três meses, em regime inicialmente fechado, e à perda do cargo público.
Ainda na decisão, o Colegiado negou o recurso da defesa pela anulação do processo, ao constatar que as provas dos autos foram obtidas em obediência ao devido processo legal.
Além de Farias, o MPAC também obteve condenação de mais 14 denunciados no processo.
Por Assessoria
