O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, e o Município de Capixaba celebraram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a realização de um concurso público para diversas áreas e funções, incluindo Saúde, Educação e Secretaria de Obras.
Assinado pelo promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira e pelo prefeito de Capixaba, Manoel Maia Beserra, o acordo é um desdobramento do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Capixaba para apurar contratações temporárias e reiteradas de servidores para exercício de cargos de caráter efetivo, além da ausência de realização de concurso público pelo Município.
Estão previstas ainda outras medidas, como o retorno de profissionais cedidos a outros órgãos, análise de afastamentos reiterados de servidores, controle de acúmulo de cargos por servidores, combate ao desvio de função e cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Via MPAC
