O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a possível paralisação, ainda que parcial, dos policiais penais em Rio Branco, e expediu uma Recomendação solicitando a abstenção de qualquer tipo de paralisação.
O MPAC recomenda a expressa orientação aos servidores sobre as possíveis responsabilizações no âmbito disciplinar e por atos de improbidade administrativa em caso de adesão à mobilização grevista. Além disso, solicita a adoção de medidas necessárias para manter a integralidade dos serviços prestados pelos policiais penais nas unidades prisionais e de monitoração eletrônica do Estado.
O documento é dirigido ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (Sindapen), ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O MPAC fixou um prazo de 24 horas para que os órgãos demandados informem sobre o acatamento ou não da recomendação.
POR MPAC
