O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou três procedimentos administrativos para acompanhar demandas de pacientes que aguardam consultas, exames e tratamentos em Rio Branco. As medidas foram adotadas pela 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde (2ª PEDS) e buscam acompanhar a oferta dos serviços solicitados.
As portarias foram assinadas pela promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos no dia 12 de agosto de 2026. A atuação considera que o acesso à saúde é um direito de todos e uma obrigação do Estado, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
O terceiro caso envolve a paciente Maria Sinaue Silveira Lopes e reúne diferentes necessidades de atendimento especializado. Conforme a portaria, ela precisa passar por consulta em urologia geral e atendimento em psiquiatria, além de realizar uma ressonância magnética de crânio com sedação e um procedimento cirúrgico de timpanoplastia.
Essa demanda foi formalizada por meio da Portaria nº 0771/2026/2ªPEDS e está registrada sob o nº 09.2026.00002432-4.
Nos três procedimentos, o MPAC informa que a atuação tem como objetivo acompanhar a garantia dos atendimentos solicitados pelos pacientes e tutelar interesses individuais indisponíveis relacionados ao acesso à saúde.
As medidas têm como base o artigo 196 da Constituição Federal e a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
