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MPAC inicia procedimento para enfrentar problemas de erosão em Rio Branco

Redação Por
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MPAC inicia procedimento para enfrentar problemas de erosão em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um procedimento administrativo visando a atuação coordenada para tratar áreas erosivas em Rio Branco. A decisão seguiu uma reunião realizada no dia 23 de agosto com representantes de diversas secretarias municipais e da Defesa Civil.

A portaria, assinada pelo promotor de justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, fundamenta-se nos princípios da Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que garantem o direito a uma moradia digna e a uma infraestrutura urbana adequada.

O MPAC destaca que o desenvolvimento urbano deve oferecer condições mínimas como saneamento básico, drenagem eficaz e pavimentação das vias públicas. A ausência dessas condições pode afetar a dignidade da moradia e a segurança dos cidadãos.

O procedimento administrativo busca coordenar os esforços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA), da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), da Defesa Civil Municipal (COMDEC) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). O objetivo é criar uma abordagem mais eficiente para a desocupação e recuperação das áreas impactadas pela erosão.

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