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MPAC instaura procedimento para promover equidade em concursos e processos seletivos públicos

Redação Por
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MPAC instaura procedimento para promover equidade em concursos e processos seletivos públicos
Cropped photo of multiracial people hands put on top of each other symbolizing unity
Cropped photo of multiracial people hands put on top of each other symbolizing unity

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a implementação de políticas públicas de ações afirmativas (cotas) em concursos e processos seletivos públicos no Estado do Acre e na cidade de Rio Branco.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, considera a necessidade de promoção da igualdade no mercado de trabalho, especialmente para grupos que historicamente enfrentaram discriminação e marginalização, como pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e transgêneros.

Um dos pontos destacados no documento é a inclusão de cotas para grupos vulneráveis também em contratações temporárias. A Promotoria ressalta que as normas de direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma a maximizar os benefícios para seus destinatários. Dessa forma, excluir contratações temporárias do regime de cotas contraria a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico nacional e internacional às pessoas com deficiência, pretas ou pardas.

Como parte do procedimento, o MPAC expediu ofícios à Secretaria de Planejamento e Administração Municipal, à Procuradoria Geral do Município, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Planejamento Estadual, solicitando informações sobre a existência de leis específicas que prevejam ações afirmativas em concursos e processos seletivos temporários para os grupos mencionados. O prazo para resposta é de 15 dias.

Por MPAC

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