O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, expediu Recomendação ao Município, através de ofício enviado ao prefeito Manoel Maia Beserra, sobre a necessidade de observância de normas legais pertinentes ao uso de bens ou serviços públicos.
A Recomendação também insta o Município a adotar medidas que facilitem a fiscalização pela gestão municipal, população e Ministério Público. Isso inclui a publicação no Portal da Transparência e envio ao MPAC, no prazo de 10 dias, de informações relativas aos veículos e máquinas pertencentes ao Município ou em vínculo contratual, especificando no caso destes o horário de disponibilidade para uso.
Por fim, o promotor de Justiça destaca que o descumprimento da Recomendação acarretará a imediata adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo MPAC. Ressalta, ainda, que a omissão dolosa na adoção das medidas poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
VIA MPAC
