O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, emitiu uma recomendação ao Município de Tarauacá para realizar um diagnóstico detalhado sobre as pessoas em situação de rua e adotar medidas para garantir seus direitos fundamentais.
Entre as medidas recomendadas está a identificação de um imóvel para a implantação provisória do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS I), considerando a possível correlação entre pessoas em situação de rua e transtornos mentais ou uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas. Além disso, sugere-se a criação de casa de acolhimento institucional e pagamento de aluguel social.
O Município tem 10 dias úteis para responder sobre o acatamento da recomendação, apresentando um plano de trabalho para a execução das obras. Em caso de não acatamento ou falta de resposta, o MPAC tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
