O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 8ª Zona, expediu recomendações aos prefeitos, secretários municipais e presidentes das Câmaras Municipais de Acrelândia, Plácido de Castro e Senador Guiomard, com o objetivo de coibir práticas vedadas em ano eleitoral, especialmente relacionadas à concessão de benefícios e à distribuição de bens.
O documento, assinado pelo promotor eleitoral Lucivan Nery, orienta os prefeitos e secretários a se absterem de distribuir bens, valores ou benefícios, como isenções fiscais e doações, exceto em casos de calamidade ou emergência, desde que devidamente justificadas e com critérios objetivos para a concessão.
As medidas visam garantir a regularidade e a imparcialidade do pleito de 2024, evitando ações que possam comprometer sua lisura. O descumprimento pode acarretar penalidades como multas, cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados e inelegibilidade por abuso de poder.
Via MPAC
