MPF cobra do governo do Acre plano de ação para recebimento de verbas para segurança pública

O responsável pelo inquérito, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, por meio do mesmo documento, requisitou ao Estado do Acre que informe sobre as providências adotadas para a elaboração do plano de ação para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos das Portarias MJSP n. 439/2023 e 440/2023. O governo deve esclarecer detalhadamente sobre a existência de participação e controle sociais na formulação e implementação de políticas de segurança pública, além de apresentar cronograma de cumprimento do plano de ação.

Lucas Dias esclarece que o plano de ação estadual, conforme a Portaria MJSP n. 439/2023, deve ser composto por ações vinculadas às metas e às ações estratégicas dos planos nacional e estadual de segurança pública, e, também, estabelecer as áreas temáticas que deverão ser contempladas no plano: redução de mortes violentas intencionais, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.