O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no Acre, instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais.
O inquérito se fundamenta no possível prejuízo que a exigência do nome de registro e do nome social pode causar às pessoas trans que não querem ou têm dificuldades em realizar essa mudança. Além disso, o art. 5º da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, também sugere que o nome social esteja em posição de destaque com relação ao nome de registro.
Após a coleta das informações necessárias à instrução do inquérito, o MPF analisará as medidas a serem tomadas para sanear as irregularidades que fiquem comprovadas.
