Mais de seis meses depois que o governo enviou o projeto ao Congresso Nacional, finalmente a Câmara dos Deputados aprovou o texto que reforma o Imposto de Renda (IR), ampliando a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e estabelecendo novo cálculo a ser aplicado em salários e aposentadorias a partir de 1º de janeiro de 2026.
A aprovação tardia, no entanto, não apaga a vitória histórica do governo e dos brasileiros. A democracia brasileira levou 40 anos para, enfim, produzir uma proposta que torna o IR mais justo. E, como não custa lembrar, de 2016 a 2022 a faixa de isenção não teve nenhum ajuste.
Estamos falando de cerca de 15 milhões de pessoas, 10 das quais deixarão de pagar o IR e outras cinco que pagarão menos. Para isentar os 10 milhões, aumenta-se o imposto de cerca de 140 mil brasileiros, grupo que recebe R$ 600 mil de rendimentos anuais e paga, atualmente, uma alíquota média de 2,5%. Essas pessoas terão agora uma alíquota progressiva de até 10%. Não é muito o preço a pagar, mas o suficiente para garantir justiça tributária com neutralidade fiscal.
Num país de desigualdades seculares e com elites habituadas a barrar avanços em favor dos mais pobres e das classes médias, o projeto recoloca a justiça tributária e uma melhor divisão da renda no centro do debate público. É o começo de tudo, um momento de virada em que possamos qualificar e aprofundar a discussão sobre combate a privilégios, a distribuição de renda e reforma efetiva do uso das riquezas.
Não nos esqueçamos que a baixa progressividade do nosso sistema tributário, com muitas isenções sobre rendimentos que incidem exatamente sobre o topo da pirâmide, resulta em distorções graves. Um rico que recebe R$ 8 milhões anuais tem a mesma alíquota efetiva de um trabalhador com carteira assinada que ganha R$ 6 mil por mês.
Alguns exemplos práticos oferecidos pela Receita Federal ajudam a dar a verdadeira dimensão da mudança. Uma professora cujo salário mensal seja de R$ 4.867,77 paga R$ 305,40/mês de IR e passará a pagar zero, gerando uma economia de R$ 3.970,18; um profissional autônomo que recebe R$ 5.450/mês paga hoje R$ 447,43/mês de IR e passará a pagar somente R$ 180,56/mês, gerando uma economia de mais de R$ 3.202,50/ano.
Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, os ganhos vão de 3,61% a mais de 70%. É uma diferença enorme para qualquer trabalhador assalariado que precisa fazer muitas contas para chegar ao fim do mês com as contas em dia. O projeto mantém a arrecadação equilibrada e promove maior justiça tributária, garantindo que a carga fiscal recaia mais sobre quem tem maior capacidade contributiva, sem onerar a maioria da população.
Votação
O placar unânime chamou a atenção e inspirou declarações triunfantes no Congresso. Mas não nos enganemos. Registre-se o longo tempo de tramitação, esfriamento e até mesmo impasse em torno do projeto na Câmara.
A pressão popular nas ruas, com dezenas de milhares de pessoas protestando contra a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Blindagem e o projeto de anistia, deram o impulso definitivo para aprovação da reforma do IR, consumando o longo o esforço do governo de convencimento do país para a justiça da medida. Tudo leva a crer que o texto terá tramitação rápida no Senado, fruto desse mesmo consenso trazido pela mobilização nacional.
Entretanto, vale recordar que parte das nossas elites sempre reagiu negativamente. Em outubro, quando o presidente Lula e o ministro Fernando Haddad anunciaram a ideia inicial do governo, a proposta foi responsável por parte do aumento do dólar a época. Como é praxe quando estão diante de propostas que beneficiam grupos mais abaixo na pirâmide, jornais como Estadão e Folha trataram a proposta como “eleitoreira”, “populista” e “demagógica”.
Um deles chegou a dizer em editorial que ampliar a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil “não tem amparo na realidade”, sob a justificativa de que o governo não deveria abrir mão de qualquer centavo que chegue aos cofres públicos.
Na quinta-feira, dia seguinte à aprovação, o dólar subiu e a Bolsa caiu – mesmo o relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL) atendendo aos contribuintes de alta renda, ao retirar do cálculo do que é tributável rendimentos obtidos com aplicações financeiras, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, rendimentos de Fiagros, de debêntures incentivadas e de fundos de investimentos em infraestrutura. O “mercado” não surpreende nunca.
Todos sabem que a correção é o certo a fazer. A proposta de tornar os impostos brasileiros mais progressivos estava até no programa da Arena, o partido que apoiava a ditadura militar, mas simplesmente ninguém tinha feito até agora. As mudanças não eliminam a regressividade no topo, mas certamente a reduz consideravelmente.
Como escrevi, é o começo de tudo. É uma forma simbólica e prática de espalharmos aos quatro cantos uma incômoda obviedade histórica: o Brasil é uma potência, está entre os cinco países com mais de US$ 2 trilhões de PIB, tem mais de 200 milhões de habitantes, 2 milhões de quilômetros quadrados e força suficiente para alcançar o desenvolvimento.
Mas, para isso, precisa resolver problemas internos que o impede de uma revolução social e tecnológica: a concentração de renda e riqueza, a estrutura tributária, o rentismo que se apropria da renda nacional e mantém os juros altos que inviabiliza o crédito e o investimento.
A vitória com o IR, portanto, embora histórica, é insuficiente. É preciso muito mais. Essa agenda inclui a luta em defesa do emprego, dos direitos trabalhistas e de garantias sociais. Requer também afastar certos fantasmas, pregados pela direita e pelas elites financeiras, em torno do salário mínimo e da Previdência.
De um lado, há quem proponha o congelamento do salário mínimo, que só deveria aumentar ano a ano pela inflação passada e não ter nenhum aumento real como é hoje. De outro lado, com frequência se repete a proposta de desvinculá-lo das aposentadorias.
Exige também uma reforma política institucional que recupere o papel do Estado – a exemplo do que fizeram a União Europeia, a Coreia, o Japão e mesmo os EUA nas crises de 2008 e 2009 – como planejador, indutor e incentivador, capaz de colocar o setor financeiro a serviço do desenvolvimento nacional.
Como se sabe, para reduzir a desigualdade, os governos do PT e aliados adotaram políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o BPC, a LOAS, acesso público e gratuito à saúde e à educação, mas os dois instrumentos mais eficazes são a redistribuição por meio de impostos e a valorização do salário mínimo.
Nossos governos aplicaram o que nossa Constituição de 1988 estabeleceu como princípios básicos para o bem-estar do nosso povo. Para preservar seus muitos ganhos, parte de nossas elites propõe a redução do Estado do Bem-Estar social, e não uma redistribuição da renda nacional. É tanto uma injustiça social quanto um erro histórico, já que isso tem inviabilizado o desenvolvimento nacional.
Reforço essas ideias como uma forma de lembrar que a alegria dos últimos dias pela aprovação do projeto é bem-vinda e necessária, mas é também um modo de redobrar forças para mais luta e mais mobilização.
