A nova lei permite reduzir tributos sobre combustíveis no Brasil e abre caminho para o governo federal adotar cortes nas alíquotas de impostos em meio à alta internacional do petróleo. A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.
A medida, no entanto, não determina uma redução imediata dos preços nos postos. O texto estabelece as condições para que o governo possa diminuir os tributos caso avalie que o cenário internacional justifique a adoção da medida.
Lei cria mecanismo para reduzir impostos
A nova legislação estabelece regras para uma eventual redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.
O objetivo é criar uma ferramenta para que o governo consiga diminuir os efeitos de choques externos sobre o mercado brasileiro de energia.
A medida ganhou relevância diante da valorização do petróleo no mercado internacional e dos impactos provocados pelo conflito no Oriente Médio.
Quais combustíveis podem ter redução?
A legislação contempla os principais combustíveis utilizados no país.
Entre eles estão:
- gasolina;
- óleo diesel rodoviário;
- biodiesel;
- etanol;
- querosene de aviação.
A autorização envolve diferentes etapas da cadeia, incluindo importação, produção e comercialização.
Redução não será automática
Um dos principais pontos da nova lei é que ela não determina um corte imediato nos impostos.
Na prática, o texto cria uma autorização e estabelece regras para que uma eventual redução seja adotada posteriormente pelo governo.
Portanto, a publicação da lei não significa que gasolina e diesel ficarão mais baratos imediatamente nos postos.
A aplicação dependerá das condições previstas na legislação e de uma decisão do governo federal.
Como a União pretende compensar a perda de arrecadação?
A legislação também estabelece uma forma de compensação para uma eventual renúncia de receitas.
A União poderá utilizar receitas extraordinárias relacionadas à valorização do petróleo no mercado internacional para compensar a perda provocada pela redução dos tributos.
A lógica é utilizar parte do aumento extraordinário da arrecadação para diminuir o impacto da alta dos combustíveis sobre a economia.
Alta do petróleo está no centro da medida
A valorização do petróleo no mercado internacional aumentou a arrecadação da União em determinadas áreas relacionadas ao setor.
Segundo informações divulgadas durante a tramitação da proposta, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
A nova legislação busca justamente criar uma possibilidade de utilizar receitas extraordinárias para reduzir os efeitos econômicos provocados pelo aumento dos preços internacionais.
Medida pode afetar preço dos combustíveis
Caso o governo efetivamente adote a redução dos tributos, o objetivo será diminuir a pressão sobre os preços dos combustíveis.
A medida pode ter efeitos que vão além da gasolina e do diesel, já que combustíveis mais caros também pressionam custos de transporte, frete e produção.
Isso significa que uma eventual redução tributária poderá ter impacto indireto sobre diferentes setores da economia.
Lei também trata de fertilizantes
A Lei Complementar nº 235 não se limita aos combustíveis.
O texto também cria condições para benefícios tributários relacionados ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
A intenção é estimular a produção nacional e fortalecer uma cadeia considerada estratégica para a economia brasileira.
Minerais estratégicos também entram na legislação
Outro setor contemplado é o de minerais críticos e estratégicos.
A legislação estabelece condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A medida busca estimular investimentos em áreas consideradas importantes para a segurança econômica e produtiva do país.
Copa do Mundo Feminina de 2027
A nova lei também prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada pelo Brasil.
Dessa forma, a legislação reúne diferentes medidas de política tributária em um mesmo texto.
O que muda para o consumidor?
Para o consumidor, a principal novidade é a possibilidade de o governo utilizar a redução de tributos como instrumento para tentar conter os efeitos de uma eventual alta dos combustíveis.
Por enquanto, porém, não há garantia de queda imediata no preço da gasolina ou do diesel.
O efeito sobre os postos dependerá da adoção efetiva da medida e de como a redução tributária será repassada ao longo da cadeia.
Lei já está em vigor
A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).
O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de agosto, depois de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com a sanção presidencial, o governo passa a contar oficialmente com o mecanismo previsto na legislação.
Entenda a nova regra
O que a lei faz?
Cria regras para permitir uma eventual redução de tributos federais sobre combustíveis.
A gasolina vai ficar mais barata imediatamente?
Não. A lei não determina uma redução automática dos impostos.
Quais combustíveis estão incluídos?
Gasolina, diesel rodoviário, biodiesel, etanol e querosene de aviação.
Como a redução poderá ser compensada?
Por meio de receitas extraordinárias da União relacionadas à valorização do petróleo no mercado internacional.
Por que a medida foi criada?
Para reduzir os impactos econômicos provocados pela instabilidade do mercado internacional de energia.
Medida busca conter efeitos da crise energética
A nova legislação surge em um momento de forte atenção aos preços internacionais da energia.
Ao criar uma possibilidade de redução tributária acompanhada de mecanismo de compensação fiscal, o governo pretende ter maior capacidade de reação diante de novas altas do petróleo.
Para o consumidor, entretanto, será necessário aguardar uma eventual decisão do governo para saber se os tributos serão efetivamente reduzidos e qual será o impacto nas bombas.
