O governo federal assinou um novo decreto que muda regras para plataformas digitais no Brasil e amplia a responsabilidade das chamadas big techs no combate a crimes online. A medida, oficializada nesta quarta-feira (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualiza pontos do Marco Civil da Internet e exige atuação mais rápida das empresas para impedir a circulação de conteúdos criminosos.
Na prática, plataformas digitais terão de agir de forma preventiva contra golpes, fraudes, anúncios enganosos e conteúdos ligados a crimes graves. A medida também prevê punições em casos de falhas recorrentes no combate à disseminação desse tipo de material.
Entre os conteúdos citados pelo decreto estão terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Outra mudança importante envolve anúncios pagos. Empresas que comercializam publicidade digital precisarão guardar informações capazes de identificar responsáveis por golpes e fraudes, o que pode facilitar investigações e a reparação de danos às vítimas.
O decreto também amplia o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter competência para fiscalizar, regular e investigar possíveis infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet.
A atualização ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil responsável por definir a responsabilização das plataformas digitais.
Apesar das mudanças, o governo afirma que o decreto preserva direitos ligados à liberdade de expressão, críticas, paródias e manifestações religiosas. Serviços privados, como aplicativos de mensagens, e-mails e videoconferências, ficaram fora das novas regras por conta do sigilo constitucional das comunicações.
A assinatura aconteceu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, em um evento que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Com informações da Agência Brasil.
