Batizada de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, a iniciativa estabelece que plataformas digitais deverão facilitar o acesso dos responsáveis às informações sobre a atividade online dos filhos, além de criar mecanismos para prevenir a exposição de menores e coibir crimes como a pedofilia digital.
O texto também impõe às redes sociais um “dever de cuidado” em relação a crianças e adolescentes, obrigando as empresas a adotar medidas de proteção e prevendo responsabilização em caso de descumprimento.
Quer que eu deixe a matéria em um tom mais jornalístico e objetivo, como se fosse de portal de notícias, ou prefere em um formato mais analítico, destacando os impactos e polêmicas do projeto?
