A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o prosseguimento de ação judicial da Justiça Federal da Flórida (EUA) para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja oficialmente notificado de um processo movido contra ele pelas empresas Rumble e Trump Media – esta última pertencente ao presidente norte-americano Donald Trump.
Em 25 de setembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin mandou o caso para a PGR se manifestar. No dia 9 de outubro, a PGR encaminhou a manifestação no caso, que tramita em sigilo. A PGR considerou que não se pode punir alguém que está somente exercendo sua função, sob pena de ferir acordos internacionais.
Leia também
-
STJ manda ação da Rumble contra Moraes para a PGR se manifestar
-
STJ recebe pedido dos EUA para intimar Moraes em ação da Rumble
-
Rumble celebra sanção dos EUA contra Moraes: “Satisfação”
Se houver autorização, será designado um juiz responsável por intimar Moraes. Se for negado, a Justiça brasileira entenderá que a ação é improcedente e Moraes não será oficialmente citado.
O ministro do STF também pode se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação.
Entenda o caso
A ação nos EUA foi motivada por uma decisão de Alexandre de Moraes, em 11 de julho, que determinou o bloqueio total de uma conta da Rumble associada ao comentarista Rodrigo Constantino, além de exigir o envio dos dados do usuário. A ordem também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Segundo as empresas Rumble e Trump Media, a determinação foi irregular por ter sido enviada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem seguir tratados legais internacionais ou comunicar o governo americano.
Elas afirmam, ainda, que a conta pertence a um cidadão dos EUA, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada no Brasil, onde a plataforma está bloqueada desde fevereiro de 2025, por ordem do próprio Moraes.
As empresas argumentam que a obtenção dos dados solicitada pelo ministro viola leis norte-americanas e envolve conteúdo de críticas ideológicas não violentas sobre a democracia e as instituições brasileiras.
