Plácido de Castro sanciona lei que impede condenados por violência doméstica de ocuparem cargos públicos

De acordo com o artigo 1º, parágrafo único da nova legislação, a proibição entra em vigor após a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial e só será levantada com o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.

A medida abrange crimes previstos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e pelos artigos 213 a 234 do Código Penal (crimes sexuais), impedindo a nomeação de condenados para qualquer cargo na administração pública municipal, incluindo autarquias e fundações. Aqueles que já ocupam cargos e se enquadram na situação devem ser exonerados ou demitidos no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.