Uma proposta de emenda à Medida Provisória 1326/2025, que trata sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF, está causando polêmica.
Isso porque o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu, no dia 2 de dezembro, que a Polícia Militar (PMDF) só aceite oficiais que sejam bacharéis em direito.
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A principal justificativa de Fraga é que os Oficiais do QOPM precisam ter “sólidos conhecimentos jurídicos, essenciais tanto para a prática de atos administrativos e operacionais da função policial quanto para a condução de Inquéritos Policiais Militares, incluindo a lavratura de autos de prisão em crimes militares, garantindo a legalidade e a regularidade dos procedimentos”.
“Demais disso, são os oficiais que orientam a tropa sobre a correta aplicação das normas legais e disciplinares e conduzem apurações e procedimentos internos, assegurando o cumprimento da legislação e da ética profissional”, afirma.
Valorização
O deputado federal também argumenta que a exigência do bacharelado em direito “contribui para valorizar a carreira de oficial, ao mesmo tempo em que reforça a segurança jurídica dos procedimentos de polícia judiciária militar, evitando nulidades e assegurando a legitimidade dos atos administrativos e investigatórios praticados”.
Ainda segundo Fraga, a alteração não geraria impacto orçamentário, nem ampliaria direitos, “limitando-se a ajustar o critério de ingresso às atribuições do cargo, conforme autorizado pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
O Metrópoles tentou entrar em contato com Alberto Fraga, mas, até a última atualização desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
