Três policiais civis acusados de envolvimento na morte do menino João Pedro Mattos Pinto, aos 14 anos, serão levados a júri popular. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (24) pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
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Em julho do ano passado, os policiais lotados na Coordenadoria de Recursos Especial (Core) Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister haviam sido inocentados pela 4ª Vara Criminal de São Gonçalo. Entretanto, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) recorreram da decisão. As duas instituições sustentaram que a sentença de absolvição ignorou “provas técnicas e testemunhais robustas”, além de desconsiderar laudos produzidos por peritos independentes.
João Pedro, então com 14 anos. Rafaela Santos/Arquivo pessoal
Ainda de acordo com o MPRJ e a Defensoria Pública, isso contraria as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos ─ órgão judicial internacional do qual o Brasil faz parte ─ e do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem investigações imparciais quando envolvem agentes do Estado.
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A denúncia do MPRJ aponta que os acusados assumiram o risco de matar um inocente ao efetuarem disparos “em direção a uma residência com vidros espelhados, sem visibilidade de quem estava no interior”. Os promotores afirmam ainda que a perícia da própria Polícia Civil não comprovou que houve disparos vindos de dentro da casa, afastando a hipótese de legítima defesa.
Pressão popular
Desde o crime, parentes e organizações sociais têm feito manifestações pedindo por justiça. No último dia 20 de maio, o relator do processo no TJRJ, desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, e a desembargadora Adriana Ramos de Mello votaram por aceitar o pleito do MPRJ. Mas o terceiro desembargador, Cezar Augusto Rodrigues Costa, pediu vistas do processo e o julgamento foi suspenso.
Nesta terça-feira, data marcada para o retorno da apreciação, a família de João Pedro e ativistas fizeram uma manifestação em frente à sede do TJRJ. No julgamento virtual, o magistrado Rodrigues Costa também se pronunciou em consonância com o relator do caso, determinando assim que a absolvição seja anulada e os três policiais civil vão a júri popular.
O TJRJ informou à Agência Brasil que não há previsão de quando será o novo julgamento.
Alívio
A decisão de levar os acusados ao júri popular foi comemorada pelos parentes de João Pedro. A mãe de menino, Rafaela Mattos, disse que a decisão “traz um alívio muito grande ao coração”.
“Tivemos que aguardar um ano para que esse pedido de recurso fosse aceito. Mesmo que a luta ainda continue, porque sabemos que o júri ainda leva um tempo para ser marcado, traz um alívio ao meu coração. Não vai trazer o João de volta, mas isso é um legado, porque ontem o João completaria 20 anos, e hoje é uma vitória”, disse Rafaela emocionada.
O defensor público Pedro Carriello, responsável pelo caso, classificou o recurso atendido como “uma vitória”. Para ele, a importância da decisão está na possibilidade de que o Tribunal do Júri julgue os policiais civis, “tendo em vista que existem diversas provas técnicas, periciais e testemunhais de que não houve legítima defesa”.
“É uma decisão de suma importância, ela fortalece a luta pelos direitos humanos, contra a violência policial e reforça a ideia da memória do caso João Pedro, que é de suma importância para todos nós”, disse o defensor, em nota.
Júri popular
O Tribunal do Júri ─ também conhecido como júri popular – é um órgão especial da Justiça previsto na Constituição para casos de crimes dolosos (quando há intenção) contra a vida, como homicídio, tentativa de homicídio e feminicídio.
O destino dos réus é decidido por jurados escolhidos entre “pessoas comuns”. É uma forma de compartilhar o julgamento com a sociedade.
No júri, acusação e defesa expõem argumentos para convencerem os jurados de que os réus são culpados ou inocentes.
Outros recursos negados
Além de exigir júri popular, a Defensoria Pública tinha pleiteado aumento no valor da ação indenizatória concedida à família de João Pedro; tratamento multidisciplinar de saúde mental e o fornecimento de medicamentos para os pais do adolescente; pedido formal de desculpas do Estado e a criação de um memorial em homenagem à vítima. Os pedidos não foram acolhidos.
