Prefeita de Tarauacá é multada em mais de R$ 23 mil por irregularidades em licitação

– Inserção incorreta do processo licitatório no Sistema de Licitações e Contratos (Sistema LICON);
– Inclusão de exigência de cinco anos de experiência para comprovação de qualificação profissional dos concorrentes, sem justificativa;
– Dispensa do balanço comercial e da demonstração contábil do último exercício social como requisitos para verificar a capacidade econômico-financeira das empresas.

A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros do TCE-AC, que acataram os argumentos do conselheiro Antonio Jorge Malheiro. Além da multa, a prefeita foi instruída a reabrir o processo de licitação SRP nº 005/2021 e proceder com uma nova contratação, caso o contrato ainda esteja em vigor.