Um dos pontos mais graves revelados pela auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso das emendas PIX em Sena Madureira envolve a total ausência de fiscalização tanto por parte da Prefeitura quanto do Conselho Municipal de Saúde. O achado, presente no item 6 do relatório, indica que o município não exerceu nenhum controle sobre recursos que ultrapassaram R$ 920 mil e que foram usados principalmente para pagar cirurgias com indícios de superfaturamento.
“Os processos de pagamento não possuem qualquer relatório ou outro tipo de documentação produzido pela Prefeitura contendo avaliação do atingimento das metas pactuadas.”
(Relatório CGU – p. 17)
A CGU conclui de maneira direta: o município não monitorou nada.
Conselho Municipal de Saúde também falhou
A auditoria aponta que o Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar a prestação de contas, não exerceu controle efetivo sobre os convênios.
O único documento encontrado relacionado ao conselho foi a Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2024, que aprovou uma prestação de contas parcial, sem detalhamento e sem análise profunda.
“Não é possível afirmar que o referido conselho tenha exercido o adequado monitoramento dos instrumentos de repasse.”
(Relatório CGU – p. 17)
Em outras palavras, a fiscalização que deveria existir — e que é exigida por lei — simplesmente não aconteceu.
Sem fiscalização, superfaturamento passou despercebido
A ausência de controle abriu caminho para uma série de irregularidades, reveladas pela CGU no item seguinte do relatório.
Sem monitoramento:
-
Cirurgias foram pagas até 1.826% acima da tabela SUS.
-
Não há verificação do número real de procedimentos realizados.
-
Não existem registros municipais acompanhando metas ou resultados.
-
O controle ficou restrito às informações apresentadas pela própria entidade contratada, sem conferência independente.
A tabela analisada pela CGU revela valores exorbitantes, como:
-
Hérnia: R$ 419,94 (SUS) → R$ 8.092,15
-
Histerectomia: R$ 907,93 (SUS) → R$ 8.561,26
-
Vesícula: R$ 996,34 (SUS) → R$ 7.974,87
Se houvesse monitoramento efetivo, esses valores irregulares poderiam ter sido detectados na origem — e corrigidos.
Prefeitura e Conselho ignoraram normas federais
A CGU também destaca que a falta de controle viola normas como:
-
Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que exige monitoramento e avaliação constante
-
Lei nº 13.019/2014, que obriga a transparência e o acompanhamento detalhado das parcerias
-
Decisão do STF na ADI 7688, que reforça a necessidade de fiscalização rigorosa sobre emendas PIX
Mesmo com essas exigências legais, a auditoria afirma que não houve:
-
Relatórios
-
Avaliação de metas
-
Análise da execução
-
Controle do conselho
-
Conferência dos pagamentos
-
Transparência adequada
“Não houve monitoramento e avaliação dos recursos… Tal ausência de controle ocorreu por parte da gestão municipal, assim como também pelo Conselho Municipal de Saúde.”
(Relatório CGU – p. 17)
o relatório confirma uma situação crítica em Sena Madureira:
nem a Prefeitura, nem o Conselho Municipal de Saúde exerceram qualquer tipo de controle sobre as emendas PIX.
Essa omissão criou um ambiente propício para:
-
Superfaturamento
-
Falta de transparência
-
Fragilidade no uso do dinheiro público
-
Uso inadequado dos recursos
-
Benefícios indevidos a prestadores
-
Perda total de rastreabilidade
A CGU classificou o caso como grave e encaminhou os resultados ao Ministério Público Federal para responsabilizações.
