O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira, 11, o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data de realização do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que passa do dia 13 para 27 de abril.
Todas as informações referentes ao Exame Nacional estão disponíveis na página do Enac no Portal do CNJ. Como o certame é um exame para habilitação, ele tem caráter eliminatório, mas não classificatório. Por esse motivo, ele não se aplica ao preenchimento de vagas ou à análise de concorrência.
De acordo com o edital, será considerada habilitada a pessoa que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova ou, em caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, igual ou superior a 50% de acertos.
O certificado de habilitação será expedido pelo CNJ e terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do Exame Nacional.
Heteroidentificação
No mês de janeiro, o corregedor nacional de Justiça e presidente da Comissão do ENAC, ministro Mauro Campbell Marques, acolheu proposta de alteração da Resolução CNJ n. 541/2023 para permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) ou para o Exame Nacional dos Cartórios (Enac).
A decisão foi referendada pelo Plenário do CNJ nesta terça-feira (11/2), durante a 1ª Sessão Ordinária de 2025. O corregedor nacional explicou da medida. “A reciprocidade se dará não apenas entre os exames, mas também dos conteúdos dos laudos.”
Segundo o corregedor, “a proposta visa garantir maior eficiência administrativa, evitar a duplicidade de procedimentos e assegurar previsibilidade e segurança jurídica aos examinandos, alinhando-se aos princípios da economicidade e da eficiência”.
A prova do 1º Enac será composta por 100 questões de múltipla escolha que avaliarão conhecimentos em dez disciplinas: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e conhecimentos gerais.
Via TJAC
