O Governo do Acre reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, destinado a promover a regularização de débitos tributários com o Fisco Estadual, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
