A regularização do transporte coletivo em Rio Branco e a criação de regras para a atuação policial em manifestações públicas estão entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ao Município, à Polícia Militar e ao Gabinete de Segurança Institucional da capital.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania após a instauração de um procedimento investigatório criminal para apurar possíveis crimes e violações de direitos humanos durante a repressão a uma manifestação pacífica realizada em frente à Prefeitura de Rio Branco. O ato reuniu estudantes, profissionais da imprensa e outros cidadãos que reivindicavam melhorias no sistema de transporte coletivo.
À Polícia Militar, a recomendação prevê a abertura de procedimento para apurar a conduta dos agentes envolvidos nos fatos investigados. O MPAC também solicita a elaboração, no prazo de 60 dias, de um protocolo operacional formal, escrito, público e de cumprimento obrigatório para orientar a atuação policial em protestos e reuniões públicas.
Entre os pontos previstos estão critérios para o uso progressivo da força, a proteção de estudantes, jornalistas e outros grupos vulneráveis, além da capacitação contínua dos policiais para atuação em contextos de manifestações.
Já ao Gabinete de Segurança Institucional foi recomendada a articulação entre órgãos municipais e estaduais para a construção conjunta do protocolo, bem como a preservação de documentos, imagens e demais registros relacionados às operações realizadas durante manifestações públicas.
Os órgãos e autoridades citados terão prazo de 20 dias para informar ao MPAC as medidas adotadas em resposta à recomendação.
