O Governo do Acre promoveu uma alteração na estrutura de gestão do Serviço de Loteria do Estado do Acre, retirando da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a responsabilidade pelo monitoramento da atividade. A atribuição passa a ser da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer, conforme mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Segundo o Poder Executivo, a alteração ocorre porque “a exploração das loterias não constitui atividade típica da administração tributária”, argumento utilizado para justificar a mudança na legislação.
Mudança foi aprovada pela Aleac
A alteração integra o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo para modificar a Lei Complementar nº 419/2022, que trata da estrutura administrativa do Estado.
A justificativa do governo é que a Lei nº 4.771/2026, responsável por regulamentar o serviço lotérico estadual, passou a priorizar a destinação dos recursos arrecadados para o financiamento de políticas públicas, tornando necessária a adequação da estrutura administrativa.
Parlamentares questionaram a decisão
Durante a tramitação da proposta, os deputados estaduais Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Eduardo Ribeiro (Republicanos) foram os únicos parlamentares a manifestar questionamentos sobre a mudança.
Segundo Edvaldo Magalhães, a gestão financeira de recursos públicos costuma ficar sob responsabilidade da Sefaz, órgão que reúne auditores, economistas, administradores, gestores públicos e outros servidores especializados em fiscalização e controle.
Secretaria de Esporte fará acompanhamento
Com a alteração, a Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer ficará responsável por acompanhar o funcionamento da loteria estadual. O governo ainda deverá definir como será realizada a escolha da empresa responsável pela operação do serviço, processo que poderá ocorrer por meio de consulta pública ou credenciamento.
Os recursos arrecadados continuarão tendo destinação prevista na legislação estadual, enquanto os órgãos de controle deverão acompanhar todas as etapas da execução financeira do serviço.
A mudança também está prevista no Decreto nº 11.923, de 10 de julho de 2026, que amplia as competências da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer em relação ao Serviço de Loteria do Estado do Acre.
Por Allyson Barros
