STF esclarece alcance da decisão sobre suspensão de emendas e confirma liberação para Sena Madureira

Na prática, isso significa que as chamadas emendas individuais (RP 6) permanecem válidas, desde que os planos de trabalho tenham sido devidamente aprovados e não apresentem impedimentos técnicos. Nesses casos, a análise e liberação dos recursos caberão ao órgão executor responsável, de forma pontual e caso a caso.

A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688, protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), municípios como Carapicuíba (SP) e Sena Madureira (AC) já tinham planos de ação aprovados, com valores de R$ 2,47 milhões e R$ 594 mil, respectivamente, que seguem em fase de liberação.