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STF analisa ação que pode permitir enfermeiros a realizar aborto legal

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STF analisa ação que pode permitir enfermeiros a realizar aborto legal

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) busca que enfermeiros, além de médicos, possam realizar abortos legais, conforme previsto pela legislação brasileira. Atualmente, a lei permite a prática apenas por médicos, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1207, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), questiona essa interpretação restritiva do Código Penal.

O pedido, distribuído ao ministro Edson Fachin, visa ampliar o acesso ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação: risco de vida para a gestante e gravidez resultante de estupro. Em 2012, o STF também descriminalizou a interrupção da gestação em casos de anencefalia.

PSOL e Aben argumentam que a interpretação atual do Código Penal, que limita o procedimento aos médicos, viola direitos fundamentais e contraria diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo as entidades, o aborto é um procedimento simples, que pode ser realizado por outros profissionais de saúde capacitados, especialmente em unidades de atenção primária.

Elas defendem que a classificação do aborto como um procedimento médico complexo tem tornado o atendimento mais demorado e burocrático, dificultando o acesso, principalmente para meninas em situações de vulnerabilidade.

A decisão do STF sobre a ADPF 1207 pode ter repercussões significativas na saúde pública e nos direitos das mulheres, ampliando o acesso ao aborto legal de maneira mais rápida e eficiente.

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