O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Flávio Dino, determinou o desbloqueio de emendas parlamentares no formato “Pix” para o estado do Acre, que totalizam R$ 500 milhões. O bloqueio havia sido implementado em agosto deste ano, quando Dino questionou a transparência e a rastreabilidade dessas transferências diretas de recursos públicos.
A decisão ocorreu após a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca tornar as transferências mais transparentes.
Regras para liberação
O ministro definiu critérios específicos para a execução das emendas, conforme o tipo:
- Emendas de Relator (RP 9) e de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: devem ser liberadas com a identificação dos parlamentares envolvidos. A responsabilidade pela verificação da transparência e liberação dos recursos recai sobre o Executivo.
- Emendas Pix (RP 6): exigem a apresentação de um plano de trabalho prévio. Emendas anteriores a 2025 terão um prazo de 60 dias para regularizar a falta de plano de trabalho.
- Emendas de Bancada (RP 7) e de Comissão (RP 8): ficam proibidas práticas como a “rachadinha” ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha deve ser documentado.
A decisão busca equilibrar a execução orçamentária com maior controle, promovendo transparência no uso do dinheiro público.
